O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020. O marco prevê a universalização dos serviços de água e tratamento de esgoto até 2033, viabilizando a injeção de mais investimentos privados no setor de saneamento básico. O julgamento terminou com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.

 A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa. Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.

No dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.

De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

A situação torna-se próxima e conhecida em localidades do município de Bezerros onde diversos bairros vivenciam realidade dificultosa sobre saneamento como Bairro são Rafael, gameleira, Santo Amaro I e II e outros bairros onde a população vivencia diariamente o convívio com esgotos a céu aberto a anos. Em Encruzilhada, além da falta de saneamento, a dificuldade de abastecimento também é um problema grave de décadas, assim como o tratamento de água que não é realizado.

Por isto, o risco de prejuízo a saúde de pessoas que sofrem sem saneamento é bem maior podendo acarretar em doenças em maior frequência devido a exposição de moradores a esses ambientes. Doenças como Leptospirose, Disenteria Bacteriana, Esquistossomose, Febre, Cólera, além do agravamento das epidemias tais como a Dengue e proliferação de Parasitóides.

Além das dificuldades enfrentadas pela ausência do tratamento, a situação agrava-se devido o descarte irregular do lixo provocando mais acumulo de desejos, entulhos e parasitas que prejudicam e agravam o dia a dia da população. Recentemente, por falta de limpeza do rio Ipojuca, vários relatos de proliferação de mosquitos foram evidenciados em redes sociais.

A desburocratização do serviço de saneamento precisa acontecer para ampliação da rede onde atualmente, apenas 6% da rede de água e esgoto é gerida por empresas privadas. O marco do saneamento básico aprimora as condições de saneamento básico no Brasil. Saneamento, para a lei brasileira, é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988 e tem a meta de 99% da população com água potável em casa até dezembro de 2033 e 90% com coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033.

Redação PH Bezerros com informações da Folha de Pernambuco