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 Multas por contratações irregulares

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), divulgou relatório de transparência das contas dos municípios de Pernambuco no dia (19) de Agosto e nesta segunda-feira (23), afirmou ter encontrado contratações ilegais temporárias realizadas na gestão do ex-prefeito Branquinho (PSB) e atual presidente da Agência Reguladora do Estado (Arpe), As decisões, foram publicadas no Diário Oficial do TCE-PE. Do valor aplicado ao ex-prefeito, duas multas deram-se em valor de R$ 8.935,00, totalizando R$ 17.870,00 no total.

De acordo com as informações do TCE-PE, as decisões tem em vista que o ex-chefe do Executivo de Bezerros realizou as contratações “com ausência de seleção pública, ainda que simplificada”, e “que ficou demonstrada burla ao Princípio Constitucional de acesso aos cargos públicos através de concurso público”.

O órgão de fiscalização das contas públicas TCE ainda apontou apontou que na época das contratações, existia prazo em vigência de concurso público e que houve extrapolação do limite estabelecido, o que se daria e infração contra Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relatório de transparência emitido, o TCE-PE orienta “que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Bezerros, ou quem vier a sucedê-lo, adote medidas adequadas sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal. As medidas são: Promover levantamento de folha a fim de realizar concurso público visando solucionar o problema de pessoal do município; Realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias, obedecendo aos princípios de ampla concorrência, impessoalidade e eficiência e obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a despesas de pessoal.

As gestões Breno e Lucielle foram recomendadas a cumprir a lei de responsabilidade fiscal, uma vez que desde (2) de maio de 2019 quando o ex-prefeito Breno assumiu o cargo após renuncia de Severino Otávio, realizações de concurso público ainda não foi feita, bem como ausência de seleções simplificadas que permanecem sem realização após a nova gestão assumir. “A folha de pagamento girava entorno de 68% e com empenhos, esse número beirava a 80% da arrecadação do município. Reduzimos contratações e hoje estamos no limite prudencial com 52%”, disse Lucielle em entrevista ao Blog do Alberes Xavier, Pernambuco em Pauta ao assumir a prefeitura em 2021.

Relatório de transparência

Bezerros é uma das 74 cidades que consta como nível de transparência das contas públicas como desejada, é o que evidencia o Tribunal de Contas que divulgou na última quinta-feira (19), o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE 2020, levantamento realizado entre os meses de agosto/2020 e fevereiro/2021, que tem por objetivo avaliar os sites oficiais e os portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais do Estado, estimulando a melhoria da transparência pública.

De acordo com o levantamento, das 184 prefeituras do Estado, 74 ficaram enquadradas no nível de transparência “Desejado”; 100 no nível “Moderado”; 06 no patamar “Insuficiente”; e 04 no nível “Crítico”.

Em Bezerros, tanto a Câmara de Vereadores quanto a Prefeitura de Bezerros tiveram a avaliação “moderada”.

Também na decisão, o TCE-PE orienta “que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Bezerros, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1-Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do
problema de pessoal do município;

2-Encaminhar todos os documentos exigidos na Resolução TC nº 01/2015, no prazo estabelecido;
Realizar processo seletivo simplificado para a realização das contratações temporárias, quando admitidas, obedecendo aos Princípios de ampla concorrência, impessoalidade e eficiência;

3-Obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a despesas de pessoal.
Determinar, por fim, que a Diretoria de Plenário encaminhe cópia do Inteiro Teor desta Deliberação à presidência desta Casa.” A lista com as contratações irregulares está disponível no site tce.pe.gov.br

 

Redação PH Bezerros

Informações: Caderno Bezerrense / Bezerros Hoje