A prefeita de Bezerros, Maria Lucielle Laurentino, celebrou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta perante à Promotoria de Justiça local com o objetivo de encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de lei destinado a criar uma unidade do Procon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O município também se comprometeu a concluir a aprovação do projeto de lei em até 120 dias e implantar o Procon Bezerros em local adequado, dotando o órgão de pessoal e material necessário ao desenvolvimento regular das suas atividades, incluindo na Lei Orçamentária dotação suficiente para custear as suas atividades.
De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique dos Santos, a criação do Procon Bezerros vai trazer mais agilidade no atendimento aos consumidores locais e intensificar a fiscalização no comércio local.
“Hoje, o consumidor bezerrense pode recorrer ao Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado para ter seu direito resguardado. Com a criação do Procon em Bezerros, a população será beneficiada, em especial as pessoas de baixa renda”, concluiu Flávio Henrique dos Santos.
Fonte MPE