Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), publicou um alerta em suas redes sociais a municípios que poderão ficar sem receber o Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundeb por ausência ou inconsistência de informações.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação – VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei até o prazo final dia 31 de Agosto.

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